TERMO DE USO DO PROGRAMA COOKI GESTÃO

Este Termo de Uso (“Contrato”) é celebrado entre Insert Code Informática LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 30.352.861/0001-08, com sede na Av. Manoel Silva Motta – Village da Luz, Cachoeiro de Itapemirim – ES, 29309-380, doravante denominada “LICENCIANTE”, e o usuário do programa COOKI GESTÃO, doravante denominado “LICENCIADO”  

 Ao utilizar o software “Programa Cooki Gestão”, você concorda automaticamente com todos estes termos e condições. Portanto, se você não concorda ou não deseja cumpri-los, não poderá utilizar o software nem seus recursos  

 

 I – OBJETO DO CONTRATO 

Cláusula 1ª. O presente contrato tem como objeto estabelecer os termos e condições para a licença de uso do programa COOKI GESTÃO, desenvolvido e disponibilizado pela LICENCIANTE, ao LICENCIADO  

Cláusula 2ª. O programa COOKI GESTÃO consiste em um software de gestão para estabelecimentos comerciais, oferecendo funcionalidades relacionadas a controle de estoque, vendas, finanças, entre outras, de acordo com a versão adquirida pelo LICENCIADO  

Cláusula 3ª. O LICENCIADO reconhece que a LICENCIANTE poderá compartilhar informações dos dados inseridos no momento do cadastro com a Marvin Soluções em Serviços de Tecnologia LTDA. (“Marvin”), parceira da LICENCIANTE e titular dos direitos do software/plataforma digital. Esse compartilhamento de informações será realizado somente quando necessário para viabilizar e fomentar parcerias relacionadas à atividade, qualidade e aperfeiçoamento da prestação de serviço da LICENCIANTE  

Cláusula 4ª. O LICENCIADO declara estar ciente de que, em razão da parceria entre a LICENCIANTE e a Marvin, ao acessar a Plataforma/Site da LICENCIANTE, autoriza a Marvin a ter acesso às agendas de Recebíveis vinculados ao(s) seu(s) respectivo(s) Estabelecimento(s) Comercial(is)  

Cláusula 5ª. O LICENCIADO declara ter lido e concordado com os termos e condições de uso da Marvin, disponíveis para leitura em https://www.marvin.com.vc/optin_termos_politica_privacidade.pdf  II – LICENÇA DE USO

Cláusula 6ª. A LICENCIANTE concede ao LICENCIADO uma licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada para utilizar o programa COOKI GESTÃO de acordo com as funcionalidades e versão adquirida, mediante o aceite dos termos deste contrato  

Cláusula 7ª: O aplicativo possui dois tipos de licenças de uso: grátis e premium  

Parágrafo Primeiro: A licença grátis pode ser utilizada sem custo e sem prazo de expiração pré-definido, em apenas um computador, sujeita a limitações de uso estabelecidas pela Licenciante. Essas limitações incluem: a) máximo de oito mil reais em vendas totais por mês; b) utilização por um único usuário; c) máximo de quinze (15) mesas/comandas cadastradas; d) uso restrito a uma única impressora. Além dessas, a Licenciante pode impor outras restrições adicionais, reservando-se o direito de, como única proprietária do software, extinguir a licença gratuita a qualquer momento, assim como encerrar aquelas em uso, sem aviso prévio  

Parágrafo Segundo: A licença denominada premium é paga, ou seja, requer contrapartida financeira para a Licenciante, e abrange o uso do sistema, exceto pelos módulos adicionais contratados separadamente (como Fiscal, portal, App Delivery e automações, Mobile, entre outros que possam ser desenvolvidos futuramente). Ela permite a instalação do programa em duas (2) ou mais máquinas (computadores) dentro do mesmo estabelecimento físico, desde que um (1) dos computadores seja o servidor  

Parágrafo Terceiro: A licença Premium está vinculada aos dados do comprador. Após a compra e ativação, a licença não pode, em nenhuma circunstância, ser transferida para outra empresa  

Parágrafo Quarto: Se a licença Premium Local adquirida for instalada e ativada em outro computador, a licença do computador anterior será automaticamente desativada pelo nosso sistema. Da mesma forma, isso ocorrerá com as licenças Premium Rede caso seja identificada a transferência, mesmo que informal, do computador e/ou respectiva licença para outro estabelecimento comercial ou empresa  

Parágrafo Quinto: No caso de estabelecimentos ou empresas diferentes, ou quando houver mais de um computador servidor no mesmo local, o Licenciado deverá adquirir uma licença para cada estabelecimento  

Parágrafo Sexto: As licenças Premium incluem suporte técnico ao cliente licenciado e informações através do site, com manual online, suporte por telefone, Whatzapp, e-mail e acesso remoto durante o horário estabelecido e durante o período de validade da licença: 

    A) Atendimento por telefone: De segunda a domingo, das 9h às 22h, com fila de ligações, através do telefone n. (27) 4042-2209;  

    B) Chat via WhatsApp: De segunda a domingo, das 9h às 22h, com fila de chamados, através do telefone n. (27) 4042-2209  

    C) Atendimento pelo e-mail: suporte@chefmio.com.br III – CADASTRO E DADOS DO LICENCIADO.

Cláusula 8ª. Para a utilização do programa COOKI GESTÃO, o LICENCIADO deverá realizar um cadastro, fornecendo informações pessoais verdadeiras, completas e atualizadas  

Cláusula 9ª. O LICENCIADO é responsável pela veracidade e a atualização dos dados informados no cadastro, bem como pela confidencialidade de sua senha de acesso  

 IV – PLANOS, PERÍODO DE CONTRATAÇÃO E FORMAS DE PAGAMENTO 

Cláusula 10ª: O Licenciado, ao optar pelo uso da licença Premium, deverá pagar à Licenciante os valores especificados no plano selecionado durante o processo de contratação, de acordo com as condições e forma de pagamento escolhidas anteriormente  

 Parágrafo Único: Os métodos e condições de pagamento autorizados pela Licenciante são:

    A) Boleto bancário, à vista;

    B) Cartão de crédito, parcelado em até doze (12) vezes

    C) Marvin

Cláusula 11ª: O Licenciado pode alterar o plano inicialmente escolhido para um plano superior durante a vigência da licença, mediante contratação e pagamento dos valores correspondentes ao novo plano  

Parágrafo Único: Se o novo plano for inferior ou de valor menor, será necessário cancelar o plano anterior, seguindo as condições aplicáveis a ele, e realizar uma nova contratação  

Cláusula 12ª: A interrupção, atraso ou falta de pagamento dos valores acordados resultará na suspensão imediata da licença de uso, levando à indisponibilidade do programa até que a pendência financeira seja regularizada  

Parágrafo Único: Além do disposto no parágrafo acima, os pagamentos realizados após o vencimento terão o valor principal corrigido monetariamente, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa de 10% (dez por cento), honorários advocatícios de 20% caso seja necessária a intervenção de um advogado para a cobrança da dívida, além do reembolso de outras despesas e custas eventualmente incorridas  

Cláusula 13ª: Os valores estabelecidos durante o licenciamento do software são válidos pelo período indicado na compra  

Atualmente, existem três opções de períodos de contratação disponíveis:

 três (3) meses, seis (6) meses ou doze (12) meses. 

No entanto, a Licenciante pode, se considerar administrativa e economicamente viável, lançar licenças do software em períodos menores ou maiores  

Parágrafo Único: Ao término do período contratado, caso deseje continuar com acesso ao software, o Licenciado deverá adquirir uma nova licença/assinatura pelo preço atual indicado no site da empresa (www.cooki.com.br)  

Cláusula 14ª: O preço mensal padrão das licenças Premium corresponde ao valor proporcional cobrado na ativação mínima de três (3) meses (preço-base), que será atualizado no início de cada ano com base no acúmulo anual do ICTI – Índice de Custos da Tecnologia da Informação, divulgado pelo IPEA, ou pelo índice oficial que o substituir, caso seja extinto  

Parágrafo Único: Os valores estabelecidos para contratações de licenças nos períodos de seis (6) meses, doze (12) meses ou outros períodos maiores, se forem lançados, incluem um desconto fidelidade, ou seja, esses valores são proporcionalmente menores em relação ao preço padrão de três meses  

Cláusula 15ª. A LICENCIANTE disponibiliza diferentes planos para o licenciamento do Programa COOKI GESTÃO, com períodos de contratação e formas de pagamento específicas. Os detalhes de cada plano, incluindo o período de contratação, valores e formas de pagamento, estão disponíveis no site oficial da LICENCIANTE  

Cláusula 16ª. O LICENCIADO autoriza o pagamento com recorrência, caso tenha contratado qualquer um dos serviços pagos da LICENCIANTE para a aquisição de Recebíveis. O pagamento com recorrência implica em cobranças realizadas de forma recorrente durante um período pré-determinado pela LICENCIANTE  

Cláusula 17ª. A relação entre LICENCIANTE e LICENCIADO, caracterizada como “Cedente” e “Cessionário”, respectivamente, para a aquisição de Recebíveis, estará sujeita às condições estabelecidas na Cláusula Quarta dos Termos e Condições da Marvin, mencionados anteriormente  

Cláusula 18ª. A validade da Transação Comercial estará condicionada à comprovação de que o LICENCIADO possui ciência do formato de pagamento com recorrência e que todas as condições da cessão foram corretamente descritas para a conferência do LICENCIADO no ato da cessão. A Marvin reserva-se o direito de a seu exclusivo critério, cancelar o pagamento em caso de descumprimento desta cláusula  

V – DA POLÍTICA DE CANCELAMENTO DE COMPRA (RESCISÃO ANTECIPADA DA LICENÇA DE USO POR INICIATIVA DO LICENCIADO)

Cláusula 19ª: O Licenciado que optar pelo cancelamento da compra, resultando na rescisão antecipada deste contrato de licença, perderá quaisquer descontos oferecidos nos planos anual ou semestral. A restituição será calculada com base no valor proporcional do plano-base trimestral (que não possui desconto por fidelidade), com a dedução do valor total do tributo fiscal recolhido no momento da compra  

Cláusula 20ª: A solicitação de cancelamento deve ser feita exclusivamente através do site da empresa, no campo apropriado designado exclusivamente para esse fim  

Cláusula 21ª: Após o cancelamento da compra e a rescisão deste contrato, a licença de uso do programa será automaticamente e imediatamente bloqueada, impossibilitando o uso do produto registrado  

 VI – OBRIGAÇÕES DO LICENCIADO

Cláusula 22ª. O LICENCIADO compromete-se a utilizar o programa COOKI GESTÃO de acordo com as instruções e finalidades estabelecidas pela LICENCIANTE, não podendo utilizá-lo para fins ilícitos, imorais, inapropriados ou que violem direitos de terceiros  

Cláusula 23ª. O LICENCIADO é responsável por manter seu computador e demais dispositivos utilizados em conformidade com os requisitos mínimos de hardware e software indicados pela LICENCIANTE para o correto funcionamento do programa.  

 

VII – RESPONSABILIDADES DA LICENCIANTE

Cláusula 24ª. A LICENCIANTE compromete-se a disponibilizar as funcionalidades do programa no prazo estabelecido após a confirmação do pagamento, de acordo com o tipo de licença adquirido pelo LICENCIADO  

Cláusula 25ª. A LICENCIANTE será responsável pelo estudo e aprimoramento do programa, conforme demandas verificadas e/ou apresentadas por seus usuários, no tempo e condições que julgar possível  

 

VIII – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES DA LICENCIANTE

Cláusula 26ª. A LICENCIANTE não garante a continuidade da comercialização das licenças do programa ou o desenvolvimento de novas versões ou atualizações  

Cláusula 27ª. A licença Grátis do produto serve como base para testes das atualizações de funcionalidades e compatibilidade do software, de forma que poderão ocorrer paralisações, intercorrências e inconsistências durante o seu uso, pela qual não se responsabiliza a LICENCIANTE, uma vez que não garante a disponibilidade plena do produto  

Parágrafo Único. Por esse motivo, bem como pelo fato de não haver contrapartida financeira por parte do LICENCIADO e consequente coobrigação da LICENCIANTE para com ele, esta não se responsabiliza por perdas de dados sofridos por aquele que tenham sido causados direta ou indiretamente pelo PROGRAMA COOKI GESTÃO em tal tipo de licença.  

Cláusula 28ª. No caso das licenças PREMIUM, a responsabilidade da LICENCIANTE para com o LICENCIADO se limita ao mau funcionamento do PROGRAMA COOKI GESTÃO no computador em que previamente registrado, bem como exclusivamente aos danos diretos comprovadamente causados por este  

Cláusula 29ª. A LICENCIANTE não garante que uma função presente no programa hoje estará disponível em versões futuras, assim como uma função inexistente atualmente pode ser adicionada  

Cláusula 30ª. A LICENCIANTE não se responsabiliza pela utilização do programa pelo LICENCIADO de forma ilegal, em atividade ilegal ou que possa causar danos a terceiros  

 

IX – DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES DA LICENCIANTE

Cláusula 31ª. A LICENCIANTE não se responsabiliza pelo não funcionamento do programa devido a fatores externos que o impeçam, como bloqueio provocado por antivírus, firewall, alterações nas configurações ou restrições de acesso à internet do LICENCIADO  

Cláusula 32ª. A LICENCIANTE não se responsabiliza por falhas de funcionamento de terceiros, como softwares integrados ao programa para conveniência do LICENCIADO, tais como IFOOD, GOOGLE MAPS, entre outros  

Cláusula 33ª. A utilização de computadores com falhas de segurança, softwares piratas ou desatualizados, assim como o não cumprimento dos requisitos mínimos de hardware e software, excluem a responsabilidade da LICENCIANTE por eventuais mau funcionamento do PROGRAMA COOKI GESTÃO, uma vez que este depende desses elementos para seu correto funcionamento  

Cláusula 34ª. Quaisquer prejuízos decorrentes da falta de manutenção adequada do(s) computador(es) onde o programa está instalado, conforme recomendado pelo fabricante e/ou indicado no Manual do Programa COOKI GESTÃO, também não serão de responsabilidade da LICENCIANTE  

Cláusula 35ª. Eventuais problemas de mau funcionamento decorrentes de prévios problemas nos softwares dos quais o programa depende, como sistemas operacionais, navegadores, bancos de dados, entre outros, não são de responsabilidade da LICENCIANTE 

Cláusula 36ª. A LICENCIANTE não garante que o programa atenda a todas as necessidades do LICENCIADO, que seja livre de erros ou que qualquer funcionalidade continuará disponível  

Cláusula 37ª. Em nenhuma hipótese a LICENCIANTE será responsável por danos pessoais, lucros cessantes, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial decorrentes ou relacionados ao uso ou inabilidade de uso do programa  

 

 X – PROPRIEDADE INTELECTUAL 

Cláusula 38ª. O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos sobre o programa COOKI GESTÃO ou qualquer parte dele  

Cláusula 39ª. Quaisquer direitos não expressamente concedidos neste contrato são reservados à LICENCIANTE  

Cláusula 40ª. Caso o LICENCIADO venha a sugerir e/ou ajudar no desenvolvimento de um novo módulo do programa, sua propriedade será incorporada pela LICENCIANTE e seu uso condicionado às cláusulas contratuais  

Cláusula 41ª. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado no programa COOKI GESTÃO pertence exclusivamente à LICENCIANTE e é protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual e direitos autorais  

 

XI – INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE SEGURANÇA DO USUÁRIO 

Cláusula 42ª. A LICENCIANTE se compromete a manter a confidencialidade e segurança das informações disponibilizadas pelo LICENCIADO para o cadastro e licenciamento do uso do programa  

Cláusula 43ª. A LICENCIANTE poderá, mediante comunicação prévia, enviar ao LICENCIADO mensagens de e-mail ou outras correspondências informativas, comerciais ou promocionais, salvo solicitação em contrário  

 

XII – USO DO PROGRAMA 

Cláusula 44ª. A LICENCIANTE reserva-se o direito de encerrar, modificar ou suspender o acesso do LICENCIADO ao programa em caso de violação das condições estabelecidas neste contrato  

Cláusula 45ª. O LICENCIADO não poderá utilizar o programa para divulgar informações que violem direitos de propriedade da LICENCIANTE ou de terceiros, que sejam ilegais, imorais ou ofensivas  

Cláusula 46ª. O LICENCIADO não poderá reproduzir, adaptar, modificar ou utilizar o programa de forma contrária ao disposto neste contrato  

 

XIII – VIGÊNCIA E RESCISÃO

Cláusula 47ª. Este contrato vigorará enquanto o LICENCIADO utilizar o programa COOKI GESTÃO, desde o aceite realizado no momento do download e instalação  

Cláusula 48ª. A LICENCIANTE poderá modificar ou rescindir este contrato a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao LICENCIADO  

Cláusula 49ª. O LICENCIADO poderá solicitar a exclusão de sua licença de uso do programa a qualquer momento, encerrando seu relacionamento com a LICENCIANTE  

 

 XIV – DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusula 50ª. Este contrato não gera nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre as partes  

Cláusula 51ª. Caso qualquer disposição deste contrato seja considerada ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível  

Cláusula 52ª. O LICENCIADO declara ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições deste contrato  

Cláusula 53ª. A inércia da LICENCIANTE para impor ou exercer qualquer disposição deste contrato não constitui renúncia a esse direito ou disposição  

Cláusula 54ª. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer obrigação contratual não implicará em novação ou renúncia de direito  

 

XV – DA SEGURANÇA E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Cláusula 55ª. Na execução deste contrato, a LICENCIANTE poderá promover o tratamento de dados pessoais de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais  

Cláusula 56ª. A LICENCIANTE presta declarações e garantias relacionadas à natureza do processamento de dados, tipos de informações coletadas, finalidades e tratamento dos dados pessoais do LICENCIADO  

Cláusula 57ª. A LICENCIANTE adotará medidas de segurança para proteção dos dados pessoais do LICENCIADO e exigirá compromisso de confidencialidade dos profissionais envolvidos  

Cláusula 58ª. Os dados pessoais do LICENCIADO poderão ser compartilhados com terceiros em casos específicos, mediante compromisso de confidencialidade e conformidade com as leis de proteção de dados  

Cláusula 59ª. O tratamento de dados pessoais poderá ocorrer fora do território brasileiro para fins de computação em nuvem, desde que observadas as diretrizes de segurança da informação e proteção de dados  

 

XVI – LEI E FORO APLICÁVEIS

Cláusula 60ª. Este contrato será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil  

Cláusula 61ª. As partes elegem o foro da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, ES, como o competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato  

Cachoeiro de Itapemirim, ES, 25 de Maio de 2023  

 

INSERT CODE INFORMÁTICA LTDA.

 – LICENCIANTE – 

 USUÁRIO 

– LICENCIADO –